Serviço de Informação ao Cidadão

Competências

Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei e no Estatuto Social da Cartão BRB:

I – deliberar sobre as demonstrações contábeis e sobre a distribuição ou retenção de lucros e a constituição de reservas;

II – deliberar sobre o relatório da administração e as contas anuais da Diretoria Colegiada;

III – eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, conforme legislação em vigor;

IV – aprovar anualmente o montante global de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;

V – fixar anualmente a remuneração global e individual dos membros do Conselho Fiscal;

VI – deliberar sobre a participação em outras sociedades e/ou associações, consórcios ou joint ventures;

VII – deliberar sobre a alienação de marcas da Companhia;

VIII – aprovar as alterações do capital;

IX – deliberar sobre fusão, incorporação, cisão ou de quaisquer outras formas de reorganização societária envolvendo a Companhia;

X – alienar, no todo ou em parte, ações do capital social ou de suas controladas; autorizar a abertura do capital; autorizar o aumento do capital social por subscrição de novas ações; renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários;

XI – aprovar o Estatuto Social e suas reformas.

Conselho Fiscal

As atribuições do Conselho Fiscal são as fixadas na Lei das Sociedades por Ações. Assim, Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar, pelo menos mensalmente, os livros e papéis da Companhia e a situação do caixa e da carteira, devendo os administradores prestar-lhes as informações solicitadas;

b) lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal os resultados dos exames referidos na alínea “a” deste parágrafo;

c) exarar no mesmo livro e apresentar à Assembleia Geral parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

d) recomendar medidas para sanar irregularidades encontradas; e

e) convocar a Assembleia Geral Ordinária se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes.

Conselho de Administração

Compete ao Conselho de Administração da Companhia, além de outras atribuições regulamentadas em lei:

I – fixar a Orientação Geral dos Negócios da Companhia, de suas Subsidiárias Integrais e Empresas Controladas;

II – aprovar o Código de Conduta e Integridade, as políticas, o planejamento estratégico, o orçamento e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI da Companhia;

III – convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou para o fim disposto no artigo132 da Lei n° 6.404/1976, apresentando propostas para sua deliberação;

IV – deliberar sobre:

a) distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

b) pagamento de juros sobre o capital próprio; e

c) a participação da Companhia e de suas controladas em sociedades, no País e no

exterior.

V – fixar os critérios e examinar previamente a contratação de serviços de auditoria

independente, e determinar a rescisão contratual na ocorrência de fatos supervenientes que assim recomendarem;

VI – eleger e destituir os membros da Diretoria Colegiada, e fixar-lhes as atribuições,

observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

VII – fixar as competências e as alçadas próprias, da Diretoria Colegiada e de seus membros, dos Comitês, bem como dos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional da Companhia;

VIII – disciplinar a concessão de licença anual remunerada aos membros da Diretoria

Colegiada;

IX – acompanhar e fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Colegiada;

X – manifestar-se formalmente sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria Colegiada e as Demonstrações Contábeis da Companhia, a serem submetidas à Assembleia Geral;

XI – aprovar o regimento interno do Conselho de Administração, e dos comitês a ele vinculados, e decidir sobre a criação, a extinção e o funcionamento de comitês em seu próprio âmbito;

XII – autorizar a aquisição, alienação, ou oneração de bens imóveis de uso próprio da Companhia, integrantes do ativo permanente, observadas as normas internas de Competências e Alçadas;

XIII – autorizar a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos, a transação e o abatimento negocial, observadas as normas internas de Competências e Alçadas;

XIV – examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos;

XV – estabelecer meta de rentabilidade que assegure a adequada remuneração do capital próprio;

XVI – aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos de qualquer valor;

XVII – autorizar a realização de despesa extraorçamentária, observados os limites estabelecidos no Manual de Competências e Alçadas;

XVIII – autorizar a realização de remanejamento orçamentário, de qualquer valor, entre rubricas de despesas de naturezas diversas ou diferentes períodos orçamentários;

XIX – aprovar, observados os limites estabelecidos no Manual de Competências e Alçadas, os atos e contratos a serem celebrados pela Companhia;

XX – aprovar:

a) a organização interna da Companhia e a sua estrutura administrativa consubstanciadas no Plano Básico Organizacional – PBO;

b) a criação, extinção e funcionamento de comitês estratégicos, operacionais e de controle e fiscalização, no âmbito da Diretoria Colegiada e unidades administrativas; c) a criação, instalação e supressão de filiais, sucursais, escritórios e outros pontos de atendimento, no País ou no exterior;

d) os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios;

e) o Regulamento de Pessoal da Companhia;

f) o regulamento e os critérios de participação nos lucros ou resultados dos dirigentes e empregados da Companhia; e

g) o Regulamento de Compras e Contratações da Companhia.

XXI – deliberar sobre matérias que julgue conveniente, por iniciativa própria ou por encaminhamento do Diretor-Presidente ou de qualquer outro Diretor da Companhia;

XXII – avaliar formalmente, ao fim de cada ano, o seu próprio desempenho, o da Diretoria Colegiada, do Comitê de Auditoria e demais comitês constituídos no âmbito do próprio Conselho;

XXIII – aprovar o relatório anual sobre os sistemas de controle de riscos operacionais da Companhia;

XXIV – deliberar sobre a constituição, alocação de recursos e manutenção de fundos e outros mecanismos de salvaguarda para as operações realizadas na Companhia, regulamentando as hipóteses e os procedimentos para sua utilização;

XXV – propor à Assembleia Geral as reformas estatutárias e manifestar-se sobre as propostas da mesma natureza apresentadas pela Diretoria Colegiada;

XXVI – propor à Assembleia Geral as participações em sociedades e/ou associações, consórcios ou joint ventures;

XXVII – aprovar matérias relativas ao encerramento, à renúncia, liberação, cessão e acordos de processos judiciais, conforme estabelecido nas normas internas de Competências e Alçadas;

XXVIII – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

XXIX – autorizar viagens a serviço ao exterior aos membros da Diretoria Colegiada;

XXX – apreciar e deliberar sobre as proposições do Comitê de Remuneração do BRB – Banco de Brasília S.A., referentes às remunerações dos Administradores, observado o alinhamento entre os interesses desses e da Companhia, no curto, médio e longo prazo;

XXXI – submeter, anualmente, à Assembleia Geral, proposta de remuneração global dos administradores da Companhia, observadas as disposições normativas vigentes;

XXXII – submeter, anualmente, à Assembleia Geral, proposta de remuneração global dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, observadas as disposições normativas vigentes;

XXXIII – assegurar que a Companhia observe os termos da Declaração de Apetite por Riscos – RAS do Conglomerado estabelecida pelo Conselho de Administração do BRB;

XXXIV – nomear e destituir o titular da Auditoria Interna e fixar as atribuições desta unidade.

Auditoria Interna

Compete a Auditoria Interna:

I – auxiliar o Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente; e

II – ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Diretor-Presidente

Compete ao Diretor-Presidente:

I – presidir a Companhia e dirigir seus negócios, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho de Administração, exercitando todos os poderes conferidos no Estatuto Social ou em Resoluções do Conselho de Administração, mesmo os delegados a quaisquer outros membros da Diretoria Colegiada ou da competência destes;

II – sobrestar decisões da Diretoria Colegiada, podendo determinar novo exame ou recorrer ao Conselho de Administração;

III – admitir, nomear, remover, promover, ceder, comissionar, punir e demitir empregados, conceder-lhes licença, abonar-lhes faltas, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa;

IV – outras tarefas definidas na regulamentação interna aprovada pelo Conselho de Administração, ou demandadas por este;

V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada e supervisionar a sua atuação;

VI – propor ao Conselho de Administração as atribuições dos Diretores, bem como eventual remanejamento;

VII – dirigir e coordenar a atuação dos Diretores e titulares de unidades que estiverem sob sua supervisão direta;

VIII – indicar, dentre os Diretores, coordenador com a finalidade de convocar e presidir, em suas ausências, licenças ou afastamentos, as reuniões da Diretoria Colegiada;

IX – administrar, supervisionar e coordenar as áreas que lhe forem atribuídas;

X – garantir que os processos vinculados à sua área de atuação estejam sendo operacionalizados nos termos definidos nas regulamentações externas e internas;

XI – gerenciar os riscos e controles nos processos, produtos e serviços da Companhia, além de se reportar periodicamente ao CRO do Conglomerado BRB;

XII – assinar, em conjunto com outro Diretor, acordos, contratos e convênios;

XIII – assinar, em conjunto com outro Diretor, cheques, cauções, ordens de pagamento ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira, inclusive os relativos à movimentação de fundos e depósitos bancários, ressalvado o endosso de cheques para depósito em conta corrente, que poderá ser feito isoladamente por qualquer Diretor;

XIV – nomear procuradores, em conjunto com outro Diretor, especificando os poderes, sendo vedada a outorga de poderes para substituir o outorgante na administração da Companhia;

Comitê de Compras, Contratações e Marketing

O Comitê de Compras e Contratações opina e decide questões relacionadas às compras e às contratações, sendo norteado por seu Regimento Interno, o qual padroniza as rotinas internas, além de prestar orientações e subsídios aos responsáveis pelas unidades gestoras, envolvidos na execução dos procedimentos essenciais para a realização de compras e contratações, buscando atender aos princípios da legalidade, eficiência administrativa e outros correlatos.

Comitê de Clientes e Controle de Qualidade do Atendimento

O Comitê de Clientes e Controle de Qualidade do Atendimento tem como responsabilidade a deliberação e implementação de soluções para aperfeiçoar a qualidade do atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor prestado aos clientes da BRBCARD.

Comitê de Tecnologia, Inovação, Crise e Segurança

O Comitê de Tecnologia, Inovação, Crise e Segurança tem como objetivo promover a conformidade da Cartão BRB aos padrões de Segurança da Informação, às regulamentações sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, bem como às medidas relacionadas aos riscos operacionais e à gestão de crises. O Comitê estabelece diretrizes e oferece suporte à Diretoria Colegiada e ao Conselho de Administração em assuntos pertinentes. Além disso, o Comitê é responsável por discutir propostas de inovação e novos negócios, além de acompanhar o progresso desses projetos.

Comitê de Riscos, Conformidade e Práticas Contábeis

O Comitê de Riscos, conformidade e Práticas Contábeis é órgão colegiado técnico que tem por finalidade assessorar os diretores no que concerne ao exercício de suas funções relativas à gestão de risco e de capital, conformidade e práticas contábeis, bem como opinar, quando for o caso, sobre matérias pertinentes a estes temas, submetidas às reuniões colegiadas.

Comitê de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental

O Comitê de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental atua como um órgão consultivo, responsável pelo assessoramento à Diretoria Colegiada em matérias relativas à sustentabilidade interna e externa da BRBCARD.

Comitê de Ética, Governança Corporativa e Integridade

O Comitê de Ética, Governança Corporativa e Integridade atua como órgão consultivo da Diretoria Colegiada, com o objetivo de assessorá-la em questões relacionadas à ética, conduta e demais normas da Companhia, além de regulamentar os procedimentos necessários para apuração da materialidade de infrações disciplinares cometidas por empregados da Companhia.

Diretoria Colegiada

Compete à Diretoria Colegiada:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Cartão BRB e todas as deliberações e decisões ocorridas no âmbito dos órgãos de Governança;

II – submeter ao Conselho de Administração propostas à sua deliberação;

III – deliberar e propor, ao Conselho de Administração, o Código de Conduta e Integridade, as políticas, o Plano Básico Organizacional – PBO, Planejamento Estratégico, Orçamento, Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, Regulamento de Compras e Contratações e Plano de Continuidade de Negócios – PCN da Companhia;

IV – aprovar e fazer executar a alocação de recursos para atividades operacionais e para investimentos;

V – distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, observada a legislação vigente;

VI – autorizar o remanejamento orçamentário para cobrir despesas inicialmente não previstas, desde que estas sejam da mesma natureza orçamentária e realizadas no mesmo período;

VII – autorizar a realização de despesa extraorçamentária, observadas as normas internas de Competências e Alçadas;

VIII – aprovar o Regimento Interno da Diretoria Colegiada e propor outros Comitês, Comissões ou Câmaras Consultivas ou Operacionais, grupos de trabalho e órgãos de assessoramento, definindo sua composição, funcionamento e responsabilidades;

IX – submeter, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados;

X – autorizar a aquisição, alienação, ou oneração de bens imóveis de uso próprio da Companhia integrantes do ativo permanente, observadas as normas internas de Competências e Alçadas;

XI – representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, podendo para tal fim constituir procuradores ou designar prepostos, observado o art. 40, do Estatuto Social da Cartão BRB;

XII – fixar preços, taxas, emolumentos, comissões e contribuições e quaisquer outros valores a serem cobrados de terceiros, pelos serviços decorrentes do cumprimento das atividades funcionais, operacionais, normativas e fiscalizadoras da Companhia, assegurando a sua ampla divulgação aos interessados;

XIII – propor ao Conselho de Administração as normas estratégicas que disciplinarão e definirão as operações realizadas pela Companhia;

XIV – propor ao Conselho de Administração as participações em sociedades e/ou associações, consórcios ou joint ventures;

XV – decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração;

XVI – submeter à aprovação do Conselho de Administração a tomada de empréstimos e financiamentos;

XVII – propor ao Conselho de Administração o regulamento e as matérias relativas à participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia;

XVIII – deliberar e propor, para manifestação do Conselho de Administração, as reformas estatutárias;

XIX – aprovar, observadas as normas internas de Competências e Alçadas, os atos e contratos a serem celebrados pela Companhia;

XX – autorizar a locação de bens imóveis de propriedade da Companhia, ou de propriedade de terceiros para seu uso, observadas as Competências e Alçadas;

XXI – autorizar a doação de bens inservíveis a sociedades civis sem fins lucrativos de caráter filantrópico, social, recreativo, cultural ou assistencial, bem como aprovar os normativos pertinentes, observadas as normas internas relativas às Competências e Alçadas;

XXII – autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos, a transação e o abatimento negocial, observadas as normas internas de Competências e Alçadas, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa;

XXIII – deliberar e propor ao Conselho de Administração matérias relativas a encerramento, renúncia, liberação, cessão e acordos de processos judiciais, conforme estabelecido nas normas internas de Competências e Alçadas;

XXIV – manifestar-se e propor ao Conselho de Administração as Competências e Alçadas da Diretoria e de seus membros, dos Comitês, bem como dos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional da Companhia.

XXV – convocar a Assembleia Geral, na forma da lei, se o Conselho de Administração deixar de fazê-lo em tempo hábil;

XXVI – garantir o cumprimento e a execução das matérias contidas nos documentos institucionais aprovados e das decisões exaradas, no âmbito dos órgãos de governança;

XXVII – aprovar e fazer executar os Planos Operacionais da Companhia;

XXVIII – manifestar-se e propor ao Conselho de Administração a política de pessoal, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, auxílios, benefícios, e o dispêndio global anual dos empregados da Companhia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XXIX – propor ao Conselho de Administração as matérias relativas a:

a) distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral;

b) pagamento de juros sobre o capital próprio;

c) participações da Companhia em sociedades, no País e no exterior;

d) captações por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal. XXX – propor ao Conselho de Administração a aquisição ou alienação de bens imóveis de uso da Companhia, integrantes do seu ativo permanente;

XXXI – propor ao Conselho de Administração, quando necessário, exceções às políticas, procedimentos e aos limites fixados nos normativos da Companhia, e dar ciência ao Conselho de Administração do BRB das exceções propostas.

Compete a cada Diretor:

I – administrar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria e das áreas que lhe forem atribuídas;

II – supervisionar a atuação dos titulares das unidades que estiverem sob sua supervisão direta;

III – garantir que os processos vinculados à sua área de atuação estejam sendo operacionalizados nos termos definidos nas regulamentações externas e internas;

IV – garantir a confiabilidade da gestão dos riscos e dos controles nos processos, produtos e serviços, sob condução da área que administra;

V – coordenar as reuniões da Diretoria Colegiada, quando designado pelo Diretor-Presidente;

VI – prestar assessoria aos trabalhos do Conselho de Administração, no âmbito das respectivas atribuições;

VII – assinar, em conjunto com o Diretor- Presidente ou, na sua ausência, com outro Diretor, acordos, contratos e convênios;

VIII – assinar, em conjunto com o Diretor- Presidente ou, na sua ausência, com outro Diretor, cheques, cauções, ordens de pagamento ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira, inclusive os relativos à movimentação de fundos e depósitos bancários, ressalvado o endosso de cheques para depósito em conta corrente, que poderá ser feito isoladamente por qualquer Diretor;

IX – nomear procuradores, em conjunto com o Diretor-Presidente ou, na sua ausência, com outro Diretor, especificando os poderes. É vedada a outorga de poderes para substituir o outorgante na administração da Companhia; e

X – substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos e afastamentos regulamentares, mediante designação específica deste.

Presidência – PRESI

A PRESI da Cartão BRB estabelece a estratégia e a orientação dos negócios, além de fortalecer a governança corporativa, a cultura de integridade e representar os interesses de nossos clientes, bem como deliberar sobre as metodologias de avaliação de conformidade e efetividade dos controles internos e os procedimentos, sistemas, rotinas, métodos e metodologias para identificar, mensurar, monitorar, controlar e mitigar, de forma contínua e integrada, os riscos operacional, reputacional, socioambiental e de liquidez.

Diretoria de Marketing e Negócios – DINEG

A DINEG é responsável pela gestão dos novos negócios, abrangendo toda a estrutura de comunicação, atendimento, marketing, plataforma de loyalty, ciclo pós-venda, ativação e relacionamento, buscando assim implementar gestão centrada no cliente.

Diretoria de Clientes e Produtos – DIPRO

A DIPRO estabelece diretrizes para o desenvolvimento, implantação e lançamento de novos produtos e serviços em conjunto com as áreas operacionais das bandeiras, adquirentes, processadoras e demais intervenientes. Acompanha as tendências da indústria de meios de pagamentos, com diversificação das linhas de negócio e foco na experiência do cliente por meio de transformação digital e de processos corporativos, além de ações de relacionamento com intuito de maximizar a base de cartões e novos negócios da Cartão BRB.

Diretoria de Operações, Cobrança, Pessoas, Administração e Finanças – DIOPF

A DIOPF estabelece estratégias voltadas a qualidade dos processos, garantindo eficiência nas operações de emissão e processamento dos cartões de crédito e pré-pago e define as estratégias que garantam a integridade e confiabilidade das informações contábeis, bem como estabelecer as diretrizes para a elaboração, a revisão e o acompanhamento do orçamento da Cartão BRB.

Compete à DIOPF zelar pela transparência na aquisição, contratação de bens e serviços, estabelecer as diretrizes voltadas à gestão de pessoas e integridade, a confiabilidade no controle da agenda financeira e de liquidações aos credenciadores, além da gestão da carteira de cobrança e dos processos de renegociação dos débitos em atraso.

Diretoria de Tecnologia e Segurança – DITEC

A DITEC define estratégias que garantam celeridade e eficiência no atendimento aos clientes, promovendo melhoria contínua no portfólio de produtos e serviços por meio de soluções tecnológicas. Além disso, assegura a integridade, confiabilidade, monitoramento e governança de dados.

A DITEC também fortalece as atividades relacionadas à segurança da informação, continuidade dos negócios, prevenção e combate a fraudes, nas diversas linhas de negócios propostas.